Proibição de cachorros em apartamentosReportagem publicada na revista Claudia, por Sílvia Avanzi O edifício para onde vou me mudar proíbe cachorros nos apartamentos. Há alguma lei que ampare essa resolução?“Qualquer determinação interna proibitiva é ilegal, porque afronta o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal”, explica Laerte Fernando Levai, promotor e autor do livro Direito dos Animais (Mantiqueira). Caso não seja possível uma solução amigável, ele sugere que você entre na Justiça. “Quando não se comprova que o animal é inconveniente ou perigoso, os tribunais costumam dar razão ao dono”, diz Levai. Cabe a você, portanto, zelar pela saúde e educação do bicho, evitando latidos excessivos. |
